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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Prefeitura de Guarulhos recebe visita de delegação chinesa





RENATO SANTOS 26-10-2017 



















O prefeito Guti recebeu na tarde desta quarta-feira (25), no Paço Municipal, a delegação chinesa da província autônoma de Chuxiong Yi. 



A comitiva foi composta pelo governador Zhou Xingguo; Bai Yun, diretor de Agricultura; Liu Jianuyn, diretor geral de Desenvolvimento Urbano-Rural; Wang Haozhong, diretor de Desenvolvimento Econômico; Li Zhiquan, diretora de Comércio, e por Li Pijun, diretor de Gabinete. O secretário-adjunto de Habitação, Paulo Francisco de Almeida, também participou do encontro.

De acordo com Xingguo, a visita teve por objetivo aproximar as lideranças para troca de ideias sobre gestão e apresentação das características econômicas e oportunidades de negócios existentes nas duas cidades. 

Localizada no sudoeste da China, Chuxiong Yi possui 2,7 milhões de habitantes e área total de 28.400m2. Ainda de acordo com o governador, a província, que se destaca pela siderurgia e agricultura, possui certa autonomia em relação ao poder central da China, o que pode vir a facilitar futuros negócios.

Por sua vez, Guti ressaltou que esteve há cerca de três meses na China em busca de soluções tecnológicas para Guarulhos. 

Ele agradeceu pela visita da delegação à cidade e demonstrou mútuo interesse na troca de experiências bem-sucedidas, bem como em possíveis investimentos que tragam desenvolvimento e geração de empregos. 

“Somos a segunda maior cidade do Estado, contamos com o segundo maior aeroporto da América do Sul e um significativo número de indústrias. Existem muitas possibilidades de negócios e de troca de experiências e estamos receptivos a todas elas”, afirmou o prefeito.  

A visita, mediada pela interprete Liliana Hung,  foi encerrada com troca de presentes entre as autoridades. Guti recebeu um tecido ornamentado com bordado típico e entregou cadernetas feitas a mão com papel reciclado pelos alunos da Oficina Tear. 

Antes de Guarulhos, os chineses visitaram São Paulo e ainda seguem a turismo para o Rio de Janeiro, Foz do Iguaçu e Manaus.
Imagens: Sidnei Barros / PMG 

Caso Febre Amarela Parques de Guarulhos Continuam abertos mas Monitorados





RENATO SANTOS 26-10-2017  A Secretaria de Meio Ambiente  de Guarulhos (Sema) confirmou nesta quarta-feira (25) que todos os parques da cidade seguem abertos e funcionando normalmente. 




O anúncio foi feito devido ao fechamento de parques em São Paulo, entre eles o Horto Florestal, no Tremembé, onde um bugio, gênero de macaco comum na região, morreu recentemente vítima da febre amarela silvestre.

A médica veterinária da Sema, Cláudia Igayara, explicou a decisão. "Seguimos as recomendações da Vigilância Epidemiológica do Estado que está monitorando a situação. Até o momento não houve nenhuma recomendação específica aos nossos parques. Informaremos imediatamente caso haja alguma alteração", finalizou.

A cidade de Guarulhos possui 16 parques públicos. São eles: Bosque Maia, JB Maciel, Júlio Fracalanza, Jardim City Las Vegas, Horto Florestal, Chico Mendes, Transguarulhense, Adriana

Lago dos Patos, Novo Ipanema, ETA Cumbica, Campo da Paz, Saúde, Paulo Carvalho Júnior, Balneário Água Azul e Vilanova Artigas.
Zoológico Municipal

Como medida preventiva, a Secretaria de Meio Ambiente está instalando telas antimosquitos em todos os recintos dos primatas do Zoológico Municipal, no Jardim Rosa de França, que também segue em funcionamento normal.

Atualmente o zoo possui 18 primatas em exposição em seis diferentes recintos (um sagüi de tudo branco, dois sagüis de tufo preto, um sagüi híbrido, três macacos prego, oito saguis da serra escuro, dois sauás, um sauim de coleira, um sagüi de tufo branco e dois sagüis de tufo preto) além de outros 41 abrigados no setor extra (nove sagüis de tufo branco, dez sagüis de tufo preto, oito bugios, cinco macacos prego, sete sagüis da serra escuro e dois sagüis híbridos)

A Sema informa ainda que os macacos não transmitem a febre amarela aos seres humanos e por isso não oferecem riscos à população. Ao contrário, a presença destes animais é fundamental para o monitoramento da doença.

A Globo esqueceu o que é Ética no Jornalismo <<>> O Caso da Presidente da OAB de Osasco Presa Por Suspeita de Corrupção <<<>> Presidente a OAB Marcos da Costa Se Manifestou





RENATO SANTOS 26-10-2017  Não cabe  o papel da  Imprensa fazer acusações sem prova  cabível, mas,  parece que  as organizações  globo  não toma mesmo  vergonha na cara,  vejamos:  Trata-se  do caso da  Presidente da  OAB  de  OSASCO,  vejamos  três  manchetes  de chamadas,   do portal  GLOBO.COM, UOL e Jornal Visão  Oeste.



Vamos  começar  pelo  portal GLOBO.COM,  

Presidente da OAB de Osasco é presa ao receber propina de .vereador.Presidente da OAB de Osasco é presa ao receber propina de ...

https://g1.globo.com/.../presidente-da-oab-de-osasco-e-presa-ao-receber-propina-de-v...


22 horas atrás - Advogada e presidente da OAB de Osasco , foi presa em flagrante após sair de restaurante (Foto: Reprodução/TV Globo).

UOL  

Presidente da OAB de Osasco é presa suspeita de tentar extorquir ...

https://noticias.uol.com.br/.../presidente-da-oab-de-osasco-e-presa-suspeita-de-tentar-e...


21 horas atrás - Presidente da OAB de Osasco, Libânia Aparecida da Silva foi presa na noite ... entregou a quantia exigida pela advogada para que seu marido deixasse de ... o caso, que será tratado posteriormente em comunicado oficial.

Presidente da OAB de Osasco é presa em tentativa de extorsão ao ...

https://www.visaooeste.com.br › Cidades


1 dia atrás - A presidente da OAB de Osasco, Libânia Aparecida da Silva, foi presa ... Lindoso deve dar uma coletiva de imprensa esta tarde para falar sobre o caso. ... A prisão dessa advogada não deve encerrar o casoda licitação, que ...


Percebe-se  a maneira  que as  organizações  globo  faz  as matérias, parecem que eles  são tribunais, na verdade  induz a condenação as pessoas e  ao erro  ao julgamento, é  um tipo de noticiário  que destrói  tudo , enquanto  outro apenas  informam  o ocorrido.

Não  é  o papel da  Imprensa  condenar  seja quem for, a não ser  que esteja  Julgada  e condenada  pela  Justiça, precisamos  ficar de olho nesse  tipo de jornalismo  socialista e  comunista.

Para  tanto a  Ordem dos  Advogados  na Pessoa  do seu Presidente  fez uma declaração na página da Instituição a qual fala  na presunção da  inocência  a qual  ainda  é garantido  pela  Constituição, a  polícia  faz  sua parte,  cabe  investigar  como a  globo  sabia do flagrante para  publicar a  foto  da Presidente da  OAB presa  recebendo  o dinheiro, depois das Investigações,  e ela  presa,  pelo crime  cometido  por ela e julgada  pela  Justiça, aí  é  outra  história.

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da prisão sob acusação de extorsão, promovida pelo presidente da Câmara Municipal de Osasco, envolvendo a advogada e presidente da Subseção da OAB de Osasco, Libânia Aparecida da Silva, vem prestar à Advocacia e à sociedade os seguintes esclarecimentos: 
1)         A OAB SP está acompanhando as investigações contra a advogada que, enquanto presidente da Subseção de Osasco, promoveu denúncias junto ao Ministério Público em relação a contratações da Câmara Municipal da Comarca e está alegando inocência quanto à imputação que recai contra ela; 
2)         A Secional paulista da Ordem reafirma a necessidade de respeito às garantias fundamentais de amplo direito de defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência e, notadamente, para que sejam respeitadas as prerrogativas profissionais; 
3)         A entidade esclarece que a Subseção de Osasco segue funcionando normalmente, observando sua rotina de trabalho sob o comando da diretoria: José Gomes Carnaíba, vice-presidente; Helber Daniel Rodrigues Martins, secretário-geral; David Ibrahim, secretário-adjunto; Maria Luciana Guedes, tesoureira. 
Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Câmara do Deputados da a Resposta Aqueles que somam traidores do Brasil, Os 223 votos e seus discursos de Ódio Seguindo a Cartilha de Marx




RENATO SANTOS 25-10-2017  Os esquerdista queriam derrubar  o governo  federal, mas,  esquecem que Rodrigo Janot ex procurador  é  indicado  pela Dilma, quem ferrou  esse País foram  eles próprios esses  deputados  traidores que fora  223,  que votaram  pela  cassação de TEMER, diferente  da DILMA, não se podem nesse momento seguir a  cartilha de MARX, com isso mostra uma coisa  certa, nem a globo ganhou uma imprensa comunista, que só queria  o PT ou outro partido de esquerda no poder, sem falar  de pessoas que foram enganadas ao pedir a  Intervenção,poi,s  não haverá, o que poderá haver é  uma  Intervenção Estadual  como ex Rio de Janeiro para colocar  ordens na bagunça que os verdadeiros  bandidos  deixaram.


O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de retirada de pauta do pedido de autorização (SIP 2/17) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).



O requerimento foi apresentado pelo PMDB, que desistiu da verificação nominal da votação.
Autorização

Durante a votação da autorização, os parlamentares vão se pronunciar sobre o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que recomenda a rejeição da autorização ao Supremo.

Em 2 de agosto, o Plenário rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a primeira denúncia da Procuradoria Geral da República contra Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17).
Esta segunda denúncia acusa os ministros e o presidente da República por organização criminosa. Temer também é acusado de obstrução da Justiça. Todos negam as acusações.
A autorização somente poderá ser concedida ao Supremo se 342 deputados forem favoráveis a ela, contrariando o parecer da CCJ.

O Plenário da Câmara dos Deputados recusou autorização (SIP 2/17) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
Com 251 votos a 233, o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização irá ao arquivo.
Houve 2 abstenções, enquanto 25 deputados estiveram ausentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não votou por ocupar a presidência dos trabalhos no momento da votação, conforme prevê o Regimento Interno.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.
Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.
O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

CDR aprova área de interesse turístico de Angra Doce, entre São Paulo e Paraná




RENATO SANTOS 25-10-2017  A região do reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes, entre São Paulo e Paraná, pode passar a ser área especial de interesse turístico. 

O entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes, entre São Paulo e Paraná, pode passar a ser área especial de interesse turístico, denominada “Angra Doce”. É o que prevê o PLC 34/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR). O lago formado no Rio Paranapanema permitiu que 15 municípios do entorno desenvolvam atividades de entretenimento e lazer, como canoagem, voo livre e passeios náuticos. O relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT), explicou que a “proposta insere-se no dever constitucional que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”




A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que dá à região o nome de Angra Doce. O objetivo é incentivar o turismo na região. O PLC 34/2017 segue para o plenário.

De acordo com o texto, a área de Angra Doce abrangerá os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná; e os Municípios de Chavantes, Ourinhos, Canitar, Ipaussu, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga e Barão de Antonina, no Estado de São Paulo.
Na justificativa de seu projeto, o autor, deputado Capitão Augusto (PR-SP), relata que a usina, localizada no Rio Paranapanema, formou um lago que conferiu aos municípios do seu entorno o potencial para desenvolvimento de atividades de entretenimento e lazer, com condições de se tornar um importante destino turístico do país. Entre as atividades citadas estão canoagem, rafting, trekking, voo livre e passeios náuticos.
O relator do texto, senador Wellington Fagundes (PR-MT), proferiu parecer pela aprovação do texto. Para ele, o projeto é meritório já que torna efetiva a implementação de áreas especiais de interesse turístico previstas em lei e pode promover o turismo na região.
Wellington recomendou também a rejeição de emenda apresentada pelo senador Dário Berger (PMDB-SC) visando instituir o município catarinense de Governador Celso Ramos como outra área de especial interesse turístico. Na avaliação do relator, a região de Governador Celso Ramos não se enquadra na definição de áreas especiais de interesse turístico contida no artigo 3º da Lei 6.513/1977 por abranger área de um único município, Governador Celso Ramos.
Requerimentos
A CDR aprovou também pedidos de audiência pública sobre temas variados. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) solicitou que os debates sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam realizados em todos os estados do país. Ainda sobre o Fundeb, Fátima quer o tema seja debatido com os presidentes das comissões de Educação e de Desenvolvimento Regional das assembleias legislativas e câmaras de vereadores das capitais brasileiras.
— O Fundeb é uma política de financiamento, certamente, a mais arrojada, por que ela contempla e sustenta uma rede com mais de 50 milhões de pessoas, que é o número de matrículas que a gente tem da creche até o ensino médio, explicou a autora dos requerimentos.
O senador Dário Berger também defendeu as audiências públicas sobre o tema.
— Que possamos avançar nessa matéria, que eu acho importante e fundamental para conscientização da importância que o Fundeb tem para todo Brasil e para todos municípios brasileiros, afirmou.
Fátima apresentou também requerimento para a realização de audiência pública para discutir a situação financeira dos municípios do Brasil, principalmente dos pequenos e médios, e o impacto dessa realidade no desenvolvimento regional.
Já o senador Wellington Fagundes  pediu um debate sobre a implementação no país dos contratos de integração nas atividades agrossilvipastoris com enfoque na situação das famílias dos assentamentos da reforma agrária.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CPI da Previdência aprova relatório final por unanimidade






RENATO SANTOS 25-10-2017  Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (25) o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. 



Além de sugerir projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação, o documento também solicita algumas providências do governo federal. A pedido de senadores, o relator concordou em retirar do texto final os indiciamentos dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha.
No início da reunião, o presidente da CPI da Previdência, Paulo Paim (PT-RS), fez um balanço das atividades desenvolvidas pelo colegiado durante seus seis meses de funcionamento. Ele agradeceu a colaboração de todos os servidores e participantes das audiências públicas. Paim lembrou que o relatório final, que tem 253 páginas, foi lido durante 11 horas na segunda-feira (23).
Hélio José acrescentou que a CPI promoveu 31 audiências públicas, apresentou dezenas de requerimentos de informações a órgãos públicos e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros. Ele aproveitou e leu um resumo dos principais pontos de seu texto.
O relatório aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
O documento alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.
O relator concordou em retirar o indiciamento dos ministros do governo Temer que, segundo disse, apresentaram à população brasileira “dados irreais e contas que não procedem”, promovendo “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”.
A retirada desse trecho foi solicitada pelos senadores Telmário Mota (PTB-RR), Romero Jucá (PMDB-RR) e Lasier Martins (PDT-RS), por entenderem não haver indícios suficientes para tal pedido. Entretanto, todos elogiaram os trabalhos investigativos da CPI e o relatório final de Hélio José.
— Esta Casa levantou dados importantes, colhidos junto ao próprio governo, com meses de estudos e análises. A CPI mostrou que há fraude e há corrupção e que a Previdência não é deficitária — afirmou Telmário antes de sugerir que os membros da CPI entreguem uma cópia do relatório diretamente ao presidente Michel Temer.
Também participaram da reunião os senadores João Capiberibe (PSB-AP), José Medeiros (Pode-MT), Dário Berger (PMDB-SC) e José Pimentel (PT-CE).

Encaminhamentos

O relatório final aprovado será enviado para diversos órgãos “para análise e adoção das providências e iniciativas cabíveis”: Casa Civil; ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e da Transparência; INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional e Receita Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Previdência Social; Polícia Federal, MPF, MPT e TCU.
O relator sugere que o governo federal peça urgência constitucional para o PL 5.080/2009, que tramita na Câmara e dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e atualiza e moderniza a execução fiscal, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais.
Hélio José pede também em seu texto que a Casa Civil e o Ministério da Indústria elaborem estudos com vista “a aferir, conclusivamente, sobre os impactos gerados pelo Simples Nacional na geração de empregos e redução da informalidade, por setor (produção industrial, comércio e serviços), e sua vantagem sob a perspectiva econômica e fiscal para a sociedade”.
Há ainda solicitação aos ministérios da Fazenda e do Planejamento para que reexaminem “o modelo adotado para elaboração das avaliações atuariais do RGPS e do RPPS no que se refere às projeções de crescimento do PIB, produtividade, indicadores demográficos, taxas de mortalidade, receitas e despesas com benefícios presentes e futuros, e demais fatores relevantes, a fim de que sejam corrigidos os erros de estimativa” apontados pelo relatório.
Ao TCU o relator solicita reavaliação das premissas utilizadas na inclusão das despesas com RPPS (servidores civis e militares) à conta da seguridade social; apuração de programações estranhas ao conceito constitucional de seguridade social incluídas pelo governo federal no orçamento da seguridade social e verificação imediata das determinações contidas no Acórdão nº 1076/2016 – TCU – Plenário, relativamente ao Carf.
A CPI da Previdência também vai apresentar projetos de lei e emendas à Constituição, conforme o relatório final. Essas propostas podem começar a tramitar imediatamente:
Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos
— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade - e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior
— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)