O POR QUE NÃO POSSO SER COMUNISTA JÁ COMEÇOU DESAPROPRIAÇÃO DAS LOTÉRICAS NO BRASIL SALVO AQUELAS QUE ENTRARAM PARA O SERVIÇO POR MEIO DE LICITAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO EM 1999

No próximo dia 3, o funcionamento das Casas Lotéricas da Caixa Econômica Federal será parcial. Elas estarão fechadas a partir das 10h. O fechamento é um protesto que acontece durante uma audiência pública na Câmara Federal, em Brasília, para discutir a licitação de 6.192 estabelecimentos no país. Em Goiás serão 234 das 520 existentes. O processo licitatório pode fazer com que os proprietários percam o direito de exploração do serviço.

A Caixa Econômica Federal (CEF) está notificando os estabelecimentos que firmaram convênio com o banco até o ano de 1999 e avisando que estes serão licitados, ou seja, os atuais proprietários só terão direito a continuar explorando o serviço caso o participem e vençam o processo.

Os proprietários das lotéricas estão preocupados. A empresária Melina Lupo, de 33 anos, recebeu a notificação no dia 5 de agosto e conta que além dela, o pai e o irmão dependem do negócio para sobreviver. 

Ela afirma que a família vendeu uma propriedade rural de onde tiravam o sustento para adquirir o empreendimento há cinco anos, e que agora estão receosos quanto ao futuro. “Surgiu a oportunidade de um negócio, nós compramos, nós pagamos por isso, e então a gente trabalhava com certa estabilidade e essa notificação pegou a gente de surpresa”, desabafa.

No país existem 13.251 lotéricas de acordo com a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), mas somente as que firmaram contrato com a CEF até 1999 estão enfrentando a situação. 

As demais não são afetadas porque entraram para o serviço por meio de licitação, conforme prevê a Constituição Federal (CF). Até este ano não havia essa exigência. Foi neste período que as lotéricas passaram a efetuar serviços bancários como saques e depósitos. Até então, elas faziam apenas jogos.

O argumento dos empresários que estão sendo notificados é que quando aconteceu a mudança e passou a ser exigida a licitação os contratos vigentes à época receberam um aditivo que permitiria a continuidade do convênio.

Polêmica

No entanto, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13 em que os ministros do tribunal consideraram irregulares os mais de 6 mil aditivos de janeiro de 1999. 

A decisão originou um acordo entre o TCU e a Caixa. O presidente do Sindicato Dos Empresários Lotéricos Do Estado De Goiás (SeloesGo), Roberto Stacciarini, considera que a Lei 12.869 de outubro do mesmo ano é “clara” em aceitar os aditivos e ainda permitir a renovação por mais 20 anos dos contratos. “Em 1999 a Caixa fez um aditivo até 2019 e esse contrato é prorrogável por 240 meses”, friza.

Outro questionamento do presidente é que vários credenciamentos feitos até 1999 tiveram transferência contratual com chancela da Caixa, mesmo após a alteração nas regras. “O pior de tudo é que nesse período, houveram transferências de lojas com a chancela da Caixa, houveram investimentos de donos de loterias,  alguns deles no valor de R$ 100 mil dois meses atrás”, critica.

Caixa

O HOJE tentou uma entrevista com um representante da Caixa para responder aos questionamentos dos empresários, mas a empresa preferiu se manifestar por meio de uma nota explicativa. A alteração, segundo o banco, tem o objetivo de “regularizar a concessão das casas lotéricas, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999”.

A nota da Caixa explica ainda que o processo está sendo feito parceladamente e que os donos das lotéricas que estão sendo notificados podem participar da licitação.