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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

                        AGRESSÃO  CONTRA  MULHER  VAI  SER  PUNIDO  PELO INSS

Responsáveis por mortes são condenados a bancar a pensão das vítimas; quem agride gay e negro também está na mira

Por discordar do fim do relacionamento, o aposentado H.B.* matou a companheira a facadas em Teutônia, no interior gaúcho em 2009. Bêbado e sem carteira de habilitação, o empresário A.S.* atingiu em alta velocidade um outro veículo, e matou o motorista, na cidade potiguar de Paramirim. 
No ano passado, o aposentado e o empresário se destacaram dos inúmeros autores de violência doméstica e de trânsito do Brasil: foram dois dos primeiros a serem condenados a ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos gastos das pensões por morte que estão sendo pagas aos herdeiros das vítimas.
Os casos têm servido como catalizadores para um projeto que o governo tem implementado com cautela: cobrar de motoristas imprudentes e agressores de mulheres os gastos com benefícios previdenciários pagos a essas vítimas ou seus herdeiros, como aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte. O bolso de quem pratica violência contra gays e negros ou outros crimes de ódio é o próximo alvo.
“Estamos pensando em outras ações, sim, especialmente ligadas a direitos humanos. Crimes de ódio, ações racistas que podem gerar o afastamento e um profisisonal por questão psicológica”, o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto.


Governo aguarda sinal verde do STJ
Desde 2012, o INSS, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGF), tem ido à Justiça cobrar os gastos causados à Previdência por quem pratica atos ilícitos.
Os primeiros alvos são homens enquadrados na Lei Maria da Penha por agredirem suas companheiras e motoristas que causam acidentes de trânsito. Sem saber como a Justiça reagiria a essas cobranças, apenas 15 processos foram apresentados, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU), à qual a PFG é ligada.
Em 2013 e 2014, entretanto, dois dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Brasil deram sinal verde às ações regressivas, como são chamadas: o TRF-4 (Porto Alegre) condenou o aposentado H.B. a bancar a pensão por morte para a família de sua companheira; e o TRF-5 (Recife) obrigou o empresário A.S. a arcar com o benefício aos herdeiros do motorista que matou.
O caso de H.B. chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro do ano passado, e está na mão do ministro Humberto Martins. Se o governo conseguir um sim, abrem-se as portas para que o aposentado deixe de ser excessão, e passe a ser regra.


“Testada [a ação regressiva contra quem agride mulheres] no STJ, nós podemos mergulhar de forma mais contundente e não ter medo de ir entrando com um monte de ações”, diz ao iG o procurador-chefe do INSS. “Na de trânsito, embora não tenha chegado ao STJ, a tese é a mesma da Maria da Penha.”
Estudioso de ações regressivas, e favorável a elas em casos de crimes, o advogado Alessandro Mendes Cardoso vê boas chances de os ministros do Tribunal – e, eventualmente, do Supremo Tribunal Federal (STF) – darem razão ao INSS e à PGF.
“A ação regressiva trabalhista [em que o patrão é responsável por um acidente que vitima o empregado] já foi julgada constitucional. O raciocínio é o mesmo [no caso de ilícitos]”, afirma o advogado. “A Previdência existe para custear eventos normais. A partir do momento em que existe um ato doloso [intencional] e ele gera uma repercussão previdenciária, há um dano social [que deve ser ressarcido].”
Cardoso lembra que mesmo pessoas que ainda não foram condenadas pelos crimes podem ser alvos das ações regressivas.

'Previdência não é companhia de seguro', diz advogado de réu
A ideia do governo até pode ser boa, mas não encontra respaldo na lei, afirma Francisco Lourenço Júnior, que faz a defesa do empresário A.S.
"Aparentemente a questão é justa, mas a legislação não permite", diz o advogado. "O INSS não é uma seguradora. Se fosse, a família de quem se suicidou não receberia pensão por morte."
O empresário A.S. foi condenado a arcar com todo o valor que o INSS vier a pagar em pensões por morte para a família da vítima. Lourenço Júnior estima que a conta ficará em pelo cerca de R$ 300 mil.
"O motorista [que morreu] era muito jovem, tinha na faixa dos 30 anos".


Um terço dos acidentes pode resultar em cobrança

Em caso de agressões, virtualmente qualquer pessoa que cause um gasto à Previdência pode ser alvo de uma ação regressiva. Em acidentes de trânsito, Stefanutto diz que um estudo preliminar indica a possibilidade de processos em 30% das ocorrências.
“[Numa] estimativa muito pessimista, a cada 100 acidentes, teríamos 30 casos potenciais de entrar com ação”, afirma o procurador-chefe do INSS. “Se eu tiver 50 mil mortes por ano, 15 mil casos por ano podem ser avaliados.”
Serão priorizados os incidentes que gerarem pensões por morte, mas aposentadorias por invalidez e mesmo auxílios-acidente também serão avaliados, diz Stefanutto.

Objetivo é mais pedagógico que critério

A Previdência paga R$ 12,5 bilhões por ano em benefícios a pessoas que sofreram acidente – equivalente a 24% do déficit da Previdência em 2013, de R$ 51,3 bilhões –, o que ajuda a explicar porquê o tema ganhou prioridade nas ações regressivas. Stefanutto, entretanto, nega que o foco seja arrecadação, e defende o viés educativo da medida.
“Você está pagando por aquele que decide bater em mulher e dirigir bêbado”, afirma o procurador-chefe do INSS. “Nós queremos mudar a percepção da sociedade de que a pessoa faz coisa errada e nada acontece.”
*Os nomes dos réus foram preservados  fonte  portal  ig


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